Guarda Civil Municipal de Varginha

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A NOVA LEI DE MOBILIDADE URBANA ENTRA EM VIGOR NO DIA 13 DE ABRIL DE 2012

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MOBILIDADE URBANA

 

As novas regras priorizam o transporte público e coletivo sobre o individual e exigem que os municípios com população acima de 20 mil habitantes elaborem planos de mobilidade urbana que deverão ser revistos a cada dez anos. as cidades que não cumprirem essa determinação serão penalizadas com a suspensão dos repasses federais destinados às políticas de mobilidade urbana.

Objetivando desestimular o uso de carros e obter recursos para investir mais em ônibus, metrô e trem, os estados e municípios poderão taxar a circulação de veículos em determinadas áreas - os estados e prefeituras estão agora autorizados implantar um rodízio de carros.

O Estatuto da Mobilidade, é de extrema importância para a bicicleta, pois a lei determina o uso destes recursos também para transportes coletivos e não motorizados ( bicicletas e pedestres).

O estatuto da Mobilidade Sustentável é bem vindo também na preparação do Brasil para a Copa do Mundo de Futebol e no melhor atendimento da população que depende de transporte público, uma vez que permitirá ao País fazer frente à política praticada pelos três níveis de governo no sentido de restringir o acesso e uso de automóveis com recursos públicos.

Espera-se que a partir de agora o Brasil eleja definitivamente a mobilidade urbana como um tema essencial na questão urbana e que se mantenham constantes os investimentos para solucionar a questão da circulação nas cidades.

Com a PNMU em vigor cerca de 06 meses antes das eleições municipais, os candidatos a pleitos e vereadores deverão refletir e defender o modelo de cidade e de mobilidade que eles irão apresentar aos seus eleitores.

 

                                                   Coordenadora da área de Educação para o trânsito

                                                                                                    GCM Daisy

 

 

 

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